Comentários sobre: 1. O limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. 2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. STJ. AgRg no REsp 2.184.785-PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2025, DJEN 24/4/2025 (info 853).

Comentários sobre: 1. O limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. 2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. STJ. AgRg no REsp 2.184.785-PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2025, DJEN 24/4/2025 (info 853). https://legislacaointegrada.com/1-o-limite-de-1-000-macos-estabelecido-no-tema-repetitivo-1143-para-a-incidencia-do-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-aos-cigarros-eletronicos-2-a-excepcional-aplicacao-do-principio-da-in/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4