Comentários sobre: A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. STJ. HC 754.789-RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022 (info 760)

Comentários sobre: A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. STJ. HC 754.789-RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022 (info 760) https://legislacaointegrada.com/a-abordagem-policial-em-estabelecimento-comercial-ainda-que-a-diligencia-tenha-ocorrido-quando-nao-havia-mais-clientes-e-hipotese-de-local-aberto-ao-publico-que-nao-recebe-a-protecao-constitucional/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:18 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3