Comentários sobre: A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. STJ. Agint no REsp 1.991.470-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/6/2024 (info 816).

Comentários sobre: A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. STJ. Agint no REsp 1.991.470-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/6/2024 (info 816). https://legislacaointegrada.com/a-absolvicao-criminal-com-fundamento-na-atipicidade-da-conduta-nao-faz-coisa-julgada-no-juizo-civel-considerando-a-independencia-das-instancias-stj-agint-no-resp-1-991-470-mg-rel-ministro-herman/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:17 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4