Comentários sobre: A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. STJ. RHC 173.448-DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023 (info 766).

Comentários sobre: A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. STJ. RHC 173.448-DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023 (info 766). https://legislacaointegrada.com/a-absolvicao-na-acao-de-improbidade-administrativa-em-virtude-da-ausencia-de-dolo-e-da-ausencia-de-obtencao-de-vantagem-indevida-esvazia-a-justa-causa-para-manutencao-da-acao-penal-stj-rhc-173-448-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:32 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4