Comentários sobre: A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024 (info 825).

Comentários sobre: A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024 (info 825). https://legislacaointegrada.com/a-acao-fraudulenta-que-constitui-o-fisco-em-erro-configura-o-desvalor-da-conduta-nos-crimes-tributarios-do-art-1o-da-lei-n-8-137-1990-o-que-permite-a-instauracao-de-inquerito-policial-sem-previa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:41 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2