Comentários sobre: A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. STJ. RMS 68.504-SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/10/2023, DJe 16/10/2023 (info 792).

Comentários sobre: A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. STJ. RMS 68.504-SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/10/2023, DJe 16/10/2023 (info 792). https://legislacaointegrada.com/a-administracao-publica-e-obrigada-a-divulgar-permanentemente-edital-de-credenciamento-em-sitio-eletronico-somente-apos-a-vigencia-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratacoes-administrativas-stj-rms/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:33 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4