Comentários sobre: A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, de modo que não cabe ao Poder Judiciário qualquer interferência, sob pena de violação ao princípio de separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º). STF. ADPF 971/SP, ADPF 987/SP, ADPF 992/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.5.2023 (info 1096).

Comentários sobre: A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, de modo que não cabe ao Poder Judiciário qualquer interferência, sob pena de violação ao princípio de separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º). STF. ADPF 971/SP, ADPF 987/SP, ADPF 992/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.5.2023 (info 1096). https://legislacaointegrada.com/a-adocao-do-rito-de-urgencia-em-proposicoes-legislativas-e-prerrogativa-regimental-atribuida-a-respectiva-casa-legislativa-e-consiste-em-materia-interna-corporis-de-modo-que-nao-cab/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:31 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1