Comentários sobre: A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/9/2023 (info 786).

Comentários sobre: A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/9/2023 (info 786). https://legislacaointegrada.com/a-alteracao-promovida-pela-lei-n-14-550-2023-nao-provocou-qualquer-modificacao-quanto-a-natureza-cautelar-penal-das-medidas-protetivas-previstas-no-art-22-incisos-i-ii-e-iii-da-lei-n-11-340-2006/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:22 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4