Comentários sobre: A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP. STJ. AgRg no HC 712.258-SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022 (info 733).

Comentários sobre: A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP. STJ. AgRg no HC 712.258-SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022 (info 733). https://legislacaointegrada.com/a-apreensao-de-grande-quantidade-e-variedade-de-drogas-nao-impede-a-concessao-da-prisao-domiciliar-a-mae-de-filho-menor-de-12-anos-se-nao-demonstrada-situacao-excepcional-de-pratica-de-delito-com-viol/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:14 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4