Comentários sobre: A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do acordo. STJ. HC 837.239-RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023 (info 789).

Comentários sobre: A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do acordo. STJ. HC 837.239-RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023 (info 789). https://legislacaointegrada.com/a-ausencia-de-confissao-formal-e-circunstanciada-no-curso-da-acao-penal-nao-impede-a-remessa-dos-autos-ao-parquet-para-avaliar-a-possibilidade-de-propositura-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-uma-vez/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3