Comentários sobre: A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes federativos. STF. RE 1.343.429/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado 08.04.2024 (info 1131).

Comentários sobre: A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes federativos. STF. RE 1.343.429/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado 08.04.2024 (info 1131). https://legislacaointegrada.com/a-ausencia-de-previa-estimativa-de-impacto-financeiro-e-orcamentario-na-proposta-legislativa-que-implique-renuncia-de-receita-tributaria-acarreta-inconstitucionalidade-formal-nos-termos-do-art-113-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4