Comentários sobre: A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto. STJ. REsp 2.065.347-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024 (info 805).

Comentários sobre: A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto. STJ. REsp 2.065.347-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024 (info 805). https://legislacaointegrada.com/a-ausencia-de-prova-tecnica-para-a-comprovacao-do-efetivo-dano-ambiental-nao-inviabiliza-o-reconhecimento-do-dever-de-reparacao-ambiental-no-caso-de-despejo-irregular-de-esgoto-stj-resp-2-065-347-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:55 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2