Comentários sobre: A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. STJ. AgRg no RHC 155.610-CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022 (info 736).

Comentários sobre: A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. STJ. AgRg no RHC 155.610-CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022 (info 736). https://legislacaointegrada.com/a-ausencia-de-regulamentacao-do-orgao-competente-acerca-do-procedimento-de-avaliacao-tecnica-quanto-ao-preenchimento-dos-requisitos-da-autorizacao-do-cultivo-e-colheita-de-cannabis-sativa-para-fins-me/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:22 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2