Comentários sobre: A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, DJe 6/9/2024 (info 824).

Comentários sobre: A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, DJe 6/9/2024 (info 824). https://legislacaointegrada.com/a-ausencia-de-vagas-no-sistema-penitenciario-por-si-so-nao-justifica-a-substituicao-do-regime-fechado-pelo-regime-aberto-no-cumprimento-da-prisao-civil-decretada-com-base-no-art-528-do-cpc-2015-st/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4