Comentários sobre: A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. STJ. REsp 1.930.735-TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 2/3/2023 (info 767).

Comentários sobre: A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. STJ. REsp 1.930.735-TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 2/3/2023 (info 767). https://legislacaointegrada.com/a-ausencia-do-deposito-previsto-no-art-15-do-decreto-lei-n-3-365-1941-para-o-deferimento-de-pedido-de-imissao-provisoria-na-posse-veiculado-em-acao-de-desapropriacao-por-utilidade-publica-nao-implic/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4