Comentários sobre: A cláusula que estende a novação aos coobrigados, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. STJ. AgInt nos EDcl no CC 172.379-PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 7/3/2024 (info 805).

Comentários sobre: A cláusula que estende a novação aos coobrigados, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. STJ. AgInt nos EDcl no CC 172.379-PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 7/3/2024 (info 805). https://legislacaointegrada.com/a-clausula-que-estende-a-novacao-aos-coobrigados-oriunda-da-aprovacao-do-plano-de-recuperacao-judicial-da-devedora-principal-nao-e-eficaz-em-relacao-aos-credores-ausentes-da-assembleia-geral-aos-qu/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:55 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4