Comentários sobre: A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, “a”, da CF/1988) não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/8/2024 (info 822).

Comentários sobre: A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, “a”, da CF/1988) não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/8/2024 (info 822). https://legislacaointegrada.com/a-competencia-do-superior-tribunal-de-justica-para-o-processo-e-julgamento-dos-crimes-de-responsabilidade-praticados-por-membros-dos-tribunais-de-contas-dos-estados-art-105i-a-da-cf-1988-nao-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4