Comentários sobre: A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou. STJ. CC 192.158-MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 09/11/2022, DJe 18/11/2022 (info 757).

Comentários sobre: A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou. STJ. CC 192.158-MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 09/11/2022, DJe 18/11/2022 (info 757). https://legislacaointegrada.com/a-competencia-para-a-execucao-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-e-do-juizo-que-o-homologou-stj-cc-192-158-mt-rel-min-laurita-vaz-terceira-secao-por-unanimidade-julgado-em-09-11-2022-dje-18-11/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:11 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4