Comentários sobre: A concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII), isto é, do controle político sobre os atos do Poder Executivo. STF. ADI 3.989/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 26.04.2024 (info 1134).

Comentários sobre: A concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII), isto é, do controle político sobre os atos do Poder Executivo. STF. ADI 3.989/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 26.04.2024 (info 1134). https://legislacaointegrada.com/a-concessao-florestal-nao-constitui-propriamente-uma-concessao-ou-alienacao-de-terras-publicas-razao-pela-qual-nao-necessita-da-autorizacao-previa-do-congresso-nacional-cf-1988-art-49-xvii-isto/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:29 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4