Comentários sobre: A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990, o que atrai a pena de demissão do servidor público. STJ. REsp 2.006.738-PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023 (info 764).

Comentários sobre: A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990, o que atrai a pena de demissão do servidor público. STJ. REsp 2.006.738-PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023 (info 764). https://legislacaointegrada.com/a-conduta-de-filmar-por-meio-de-camera-escondida-alunas-servidoras-e-funcionarias-terceirizadas-caracteriza-a-infracao-de-conduta-escandalosa-prevista-no-art-132-v-parte-final-da-lei-n-8-112/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:27 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2