Comentários sobre: A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança permite a regulamentação do direito de visita transfronteiriça independentemente de subtração ou retenção ilícita da criança envolvida. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024 (info 835).

Comentários sobre: A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança permite a regulamentação do direito de visita transfronteiriça independentemente de subtração ou retenção ilícita da criança envolvida. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024 (info 835). https://legislacaointegrada.com/a-convencao-da-haia-sobre-os-aspectos-civis-do-sequestro-internacional-de-crianca-permite-a-regulamentacao-do-direito-de-visita-transfronteirica-independentemente-de-subtracao-ou-retencao-ilicita-da-c/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4