Comentários sobre: A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. STJ. AgInt no AREsp 1.996.760-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023 (info 767).

Comentários sobre: A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. STJ. AgInt no AREsp 1.996.760-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023 (info 767). https://legislacaointegrada.com/a-decisao-a-respeito-do-pedido-de-caucao-de-credito-tributario-ainda-nao-cobrado-judicialmente-para-fins-de-obtencao-de-certidao-de-regularidade-fiscal-tem-natureza-juridica-de-incidente-processual-in/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2