Comentários sobre: A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário da administração pública. STJ. AgInt no RMS 70.020-SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 2/5/2023 (info 773).

Comentários sobre: A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário da administração pública. STJ. AgInt no RMS 70.020-SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 2/5/2023 (info 773). https://legislacaointegrada.com/a-definicao-da-quantidade-de-servidores-publicos-que-podem-ser-dispensados-do-cumprimento-da-carga-horaria-do-cargo-publico-para-o-exercicio-de-mandato-classista-faz-parte-do-poder-discricionario-da-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4