Comentários sobre: A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. STJ. REsp 2.000.449-MT, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26/11/2024, DJe 9/12/2024 (info 837).

Comentários sobre: A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. STJ. REsp 2.000.449-MT, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26/11/2024, DJe 9/12/2024 (info 837). https://legislacaointegrada.com/a-desapropriacao-para-comunidades-quilombolas-possui-carater-reparatorio-e-de-promocao-de-direitos-fundamentais-nao-se-aplicando-a-esse-procedimento-os-prazos-de-caducidade-das-desapropriacoes-comuns/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:06 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4