Comentários sobre: A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992. STJ. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 19/9/2024 (info 826).

Comentários sobre: A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992. STJ. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 19/9/2024 (info 826). https://legislacaointegrada.com/a-dispensa-indevida-de-licitacao-que-acarreta-pagamento-ao-agente-improbo-e-a-ausencia-de-prestacao-de-servico-gera-dano-concreto-e-enseja-a-responsabilizacao-nos-termos-do-art-11-v-da-lei-n-8-429/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:44 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4