Comentários sobre: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em anterior ação de repetição de indébito. STJ. EREsp 2.036.447-PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 12/6/2024 (info 817).

Comentários sobre: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em anterior ação de repetição de indébito. STJ. EREsp 2.036.447-PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 12/6/2024 (info 817). https://legislacaointegrada.com/a-eficacia-preclusiva-da-coisa-julgada-impede-o-ajuizamento-de-nova-acao-para-pleitear-a-restituicao-de-quantia-paga-a-titulo-de-juros-remuneratorios-incidentes-sobre-tarifas-bancarias-declaradas-nula/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:22 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1