Comentários sobre: A eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levando em conta suas novas disposições, e não à luz da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais. STJ. AgInt no REsp 1.668.484-SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5/12/2022, DJe 7/12/2022 (info 768).

Comentários sobre: A eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levando em conta suas novas disposições, e não à luz da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais. STJ. AgInt no REsp 1.668.484-SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5/12/2022, DJe 7/12/2022 (info 768). https://legislacaointegrada.com/a-eficacia-retroativa-da-lei-n-12-651-2012-permite-o-reconhecimento-de-situacoes-consolidadas-e-a-regularizacao-ambiental-de-imoveis-rurais-levando-em-conta-suas-novas-disposicoes-e-nao-a-luz-da-leg/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:37 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2