Comentários sobre: A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia – que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade – não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º). STF. ADI 7081/BA, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.9.2022 (info 1074).

Comentários sobre: A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia – que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade – não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º). STF. ADI 7081/BA, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.9.2022 (info 1074). https://legislacaointegrada.com/a-exigencia-de-diploma-de-nivel-superior-promovida-por-legislacao-estadual-para-o-cargo-de-perito-tecnico-de-policia-que-anteriormente-tinha-o-nivel-medio-como-requisito-de-escolaridade-nao-viol/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2