Comentários sobre: A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. STJ. AgInt no RMS 61.658-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 27/05/2022 (info 748).

Comentários sobre: A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. STJ. AgInt no RMS 61.658-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 27/05/2022 (info 748). https://legislacaointegrada.com/a-exigencia-dos-requisitos-previstos-em-edital-para-nomeacao-em-cargo-publico-nao-pode-ser-afastada-por-legislacao-posterior-mais-benefica-ao-candidato-stj-agint-no-rms-61-658-rs-rel-min-mauro-ca/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:49 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4