Comentários sobre: A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no art. 164, III, do CTN, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial. STJ. AREsp 2.397.496-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024 (info 834).

Comentários sobre: A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no art. 164, III, do CTN, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial. STJ. AREsp 2.397.496-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024 (info 834). https://legislacaointegrada.com/a-exigencia-por-mais-de-uma-pessoa-juridica-de-direito-publico-de-tributo-identico-sobre-um-mesmo-fato-gerador-e-condicao-da-acao-consignatoria-prevista-no-art-164-iii-do-ctn-de-maneira-que-a-ef/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2