Comentários sobre: À falta de baliza normativa específica, revela-se viável que o conceito de jurisprudência dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, busque parâmetros na dicção do art. 927 do CPC, adotando-se, como paradigmas utilizáveis pela parte requerente, decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de IRDRs, de IACs e de seus recursos especiais repetitivos. STJ. PUIL 825-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023 (info 777).

Comentários sobre: À falta de baliza normativa específica, revela-se viável que o conceito de jurisprudência dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, busque parâmetros na dicção do art. 927 do CPC, adotando-se, como paradigmas utilizáveis pela parte requerente, decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de IRDRs, de IACs e de seus recursos especiais repetitivos. STJ. PUIL 825-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023 (info 777). https://legislacaointegrada.com/a-falta-de-baliza-normativa-especifica-revela-se-viavel-que-o-conceito-de-jurisprudencia-dominante-para-efeito-do-manejo-do-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-busque-parametros/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2