Comentários sobre: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. STJ. EAREsp 1.672.966-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/04/2022 (info 734).

Comentários sobre: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. STJ. EAREsp 1.672.966-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/04/2022 (info 734). https://legislacaointegrada.com/a-falta-de-indicacao-expressa-da-norma-constitucional-que-autoriza-a-interposicao-do-recurso-especial-alineas-a-b-e-c-do-inciso-iii-do-art-105-da-cf-implica-o-seu-nao-conhecimento-pela-incidencia/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:18 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4