Comentários sobre: A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. STJ. MS 22.750-DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 9/8/2023, DJe 15/8/2023 (info 784).

Comentários sobre: A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. STJ. MS 22.750-DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 9/8/2023, DJe 15/8/2023 (info 784). https://legislacaointegrada.com/a-falta-de-intimacao-do-servidor-publico-apos-a-apresentacao-do-relatorio-final-pela-comissao-processante-em-processo-administrativo-disciplinar-nao-configura-ofensa-as-garantias-do-contraditorio-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:18 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4