Comentários sobre: A fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal. STF. HC 214.070 AgR/MG, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 20.6.2023 (info 1100).

Comentários sobre: A fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal. STF. HC 214.070 AgR/MG, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 20.6.2023 (info 1100). https://legislacaointegrada.com/a-fixacao-do-regime-semiaberto-torna-desproporcional-a-manutencao-da-prisao-preventiva-por-significar-imposicao-de-medida-cautelar-mais-gravosa-a-liberdade-do-que-a-estabelecida-na-propria-sentenca-c/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1