Comentários sobre: A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal. STJ. AREsp 1.192.906-SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023 (info 767).

Comentários sobre: A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal. STJ. AREsp 1.192.906-SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023 (info 767). https://legislacaointegrada.com/a-fluencia-da-prescricao-da-pretensao-indenizatoria-fundada-na-imputacao-de-crimes-dos-quais-se-venha-a-ser-posteriormente-absolvido-tem-inicio-com-o-transito-em-julgado-da-sentenca-na-acao-penal-stj/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4