Comentários sobre: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. STJ. AgRg no HC 833.985-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024 (info 808).

Comentários sobre: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. STJ. AgRg no HC 833.985-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024 (info 808). https://legislacaointegrada.com/a-funcao-das-guardas-municipais-e-restrita-a-protecao-de-bens-servicos-e-instalacoes-municipais-nao-lhes-sendo-permitido-realizarem-atividades-ostensivas-ou-investigativas-tipicas-das-policias-milit/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4