Comentários sobre: A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. STJ. AgRg no HC 712.529-SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, publicado em 04/11/2022 (info 755).

Comentários sobre: A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. STJ. AgRg no HC 712.529-SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, publicado em 04/11/2022 (info 755). https://legislacaointegrada.com/a-habitacao-em-predio-abandonado-de-escola-municipal-pode-caracterizar-o-conceito-de-domicilio-em-que-incide-a-protecao-disposta-no-art-5o-inciso-xi-da-constituicao-federal-stj-agrg-no-hc-712-529/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:06 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2