Comentários sobre: A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve. STJ. Pet 12.329-DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, publicado em 2/10/2023 (info 789).

Comentários sobre: A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve. STJ. Pet 12.329-DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, publicado em 2/10/2023 (info 789). https://legislacaointegrada.com/a-impossibilidade-de-obtencao-dos-registros-acerca-dos-dias-nao-trabalhados-ou-das-horas-compensadas-nao-pode-se-tornar-um-obice-para-descontar-os-dias-nao-trabalhados-pelos-servidores-publicos-em-dec/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2