Comentários sobre: A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, não configura bis in idem. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2023 (info 799).

Comentários sobre: A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, não configura bis in idem. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2023 (info 799). https://legislacaointegrada.com/a-incidencia-da-circunstancia-agravante-do-art-61-inciso-ii-e-do-codigo-penal-no-crime-de-tortura-previsto-no-art-1-inciso-ii-da-lei-n-9-455-1997-nao-configura-bis-in-idem-stj-proces/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:45 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4