Comentários sobre: A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. STJ. REsp 1.697.606-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/12/2022, DJe 15/12/2022 (info 761)

Comentários sobre: A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. STJ. REsp 1.697.606-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/12/2022, DJe 15/12/2022 (info 761) https://legislacaointegrada.com/a-indenizacao-correspondente-a-variacao-do-preco-da-participacao-acionaria-e-das-bonificacoes-na-emissao-de-acoes-no-ambito-das-privatizacoes-do-setor-de-telefonia-sao-indenizacoes-a-titulo-de-lucros/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2