Comentários sobre: A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado (CF/1988, art. 71, I) não impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local. STF. ADPF 366/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.02.2025 (info 1166).

Comentários sobre: A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado (CF/1988, art. 71, I) não impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local. STF. ADPF 366/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.02.2025 (info 1166). https://legislacaointegrada.com/a-inercia-do-tribunal-de-contas-estadual-em-emitir-parecer-previo-dentro-do-prazo-constitucionalmente-estipulado-cf-1988-art-71-i-nao-impede-o-poder-legislativo-de-julgar-as-contas-do-chefe-do-po/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:59 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2