Comentários sobre: A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal. STJ. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023, DJe 29/5/2023 (info 780).

Comentários sobre: A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal. STJ. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023, DJe 29/5/2023 (info 780). https://legislacaointegrada.com/a-insercao-de-dados-falsos-em-sistema-de-dados-federais-nao-fixa-por-si-so-a-competencia-da-justica-federal-a-qual-somente-e-atraida-quando-houver-ofensa-direta-a-bens-servicos-ou-interesses-da-un/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:11 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4