Comentários sobre: A intenção normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024 (info 822).

Comentários sobre: A intenção normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024 (info 822). https://legislacaointegrada.com/a-intencao-normativa-do-art-252-inciso-iii-do-cpp-impede-que-o-mesmo-julgador-seja-em-razao-do-deslocamento-do-proprio-magistrado-ou-da-acao-penal-prolate-uma-decisao-e-posteriormente-em-sede-r/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4