Comentários sobre: A invalidação, pelo Poder Judiciário, de ato do CARF lesivo ao patrimônio público, seja ele favorável ou contrário ao Fisco, somente é possível quando eivado de manifesta ilegalidade, contrário a sedimentados precedentes jurisdicionais ou incorrido em desvio ou abuso de poder. STJ. REsp 1.608.161-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 9/8/2024 (info 820).

Comentários sobre: A invalidação, pelo Poder Judiciário, de ato do CARF lesivo ao patrimônio público, seja ele favorável ou contrário ao Fisco, somente é possível quando eivado de manifesta ilegalidade, contrário a sedimentados precedentes jurisdicionais ou incorrido em desvio ou abuso de poder. STJ. REsp 1.608.161-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 9/8/2024 (info 820). https://legislacaointegrada.com/a-invalidacao-pelo-poder-judiciario-de-ato-do-carf-lesivo-ao-patrimonio-publico-seja-ele-favoravel-ou-contrario-ao-fisco-somente-e-possivel-quando-eivado-de-manifesta-ilegalidade-contrario-a-sedi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:31 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4