Comentários sobre: A mera alegação por uma das partes da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual é insuficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal. STJ. EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024 (info 813).

Comentários sobre: A mera alegação por uma das partes da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual é insuficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal. STJ. EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024 (info 813). https://legislacaointegrada.com/a-mera-alegacao-por-uma-das-partes-da-necessidade-de-intervencao-da-uniao-entidade-autarquica-ou-empresa-publica-federal-em-uma-demanda-entre-pessoas-privadas-em-tramite-na-justica-estadual-e-insufic/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2