Comentários sobre: A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas. STJ. AgRg no REsp 1.999.604-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2023, DJe 24/3/2023 (info 770).

Comentários sobre: A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas. STJ. AgRg no REsp 1.999.604-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2023, DJe 24/3/2023 (info 770). https://legislacaointegrada.com/a-mera-solicitacao-do-preso-sem-a-efetiva-entrega-do-entorpecente-ao-destinatario-no-estabelecimento-prisional-configura-ato-preparatorio-o-que-impede-a-sua-condenacao-por-trafico-de-drogas-stj-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4