Comentários sobre: A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430/1996. STJ. REsp 1.940.975-RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, publicado em 3/3/2023 (info 765).

Comentários sobre: A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430/1996. STJ. REsp 1.940.975-RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, publicado em 3/3/2023 (info 765). https://legislacaointegrada.com/a-multa-por-rescisao-de-um-contrato-de-afretamento-deve-se-submeter-a-aliquota-de-15-para-fins-de-imposto-de-renda-nos-termos-do-art-70-da-lei-n-9-430-1996-stj-resp-1-940-975-rj-rel-ministro-be/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4