Comentários sobre: A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas. STJ. RMS 67.965-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025 (info 853).

Comentários sobre: A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas. STJ. RMS 67.965-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025 (info 853). https://legislacaointegrada.com/a-negativa-de-acesso-a-informacoes-do-livro-de-portaria-de-unidade-prisional-documento-classificado-como-sigiloso-acesso-restrito-nao-viola-o-direito-liquido-e-certo-do-impetrante-de-obter-informa/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4