Comentários sobre: A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei. STJ. AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024 (info 838).

Comentários sobre: A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei. STJ. AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024 (info 838). https://legislacaointegrada.com/a-norma-especifica-inserida-no-microssistema-de-tutela-coletiva-prevendo-a-impugnacao-de-decisoes-interlocutorias-mediante-agravo-de-instrumento-art-19-da-lei-n-4-717-1965-nao-e-afastada-pelo-ro/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:08 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4