Comentários sobre: A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. STJ. REsp 2.173.858-RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024, DJe 11/11/2024 (info 833).

Comentários sobre: A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. STJ. REsp 2.173.858-RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024, DJe 11/11/2024 (info 833). https://legislacaointegrada.com/a-nova-redacao-do-art-51-do-codigo-penal-nao-retirou-o-carater-penal-da-multa-de-modo-que-embora-se-apliquem-as-causas-suspensivas-da-prescricao-previstas-na-lei-n-6-830-1980-e-as-causas-interrupt/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4